ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATURA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.09.1990.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos  os trabalhos e solicitou ao Ver. Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Oitava Sessão Solene, que deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. José Valdir, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 19 Pedidos de Providências, 05 Indicações; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 01/90, do Presidente da Comissão Especial constituída para debater estudos e proposições relacionados ao processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Menores de Porto Alegre; e Telegrama do Senador Roberto Campos. Após, foi apregoado o Ofício nº 574/90,  do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/90 e os Projetos de Lei do Executivo nos 48, 45 e 46/90. Após, foram aprovados Requerimentos  dos Vereadores Gert Schinke e José Alvarenga, solicitando Licenças para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Ver. Gert Schinke, e Antonio Losada, em substituição ao Ver. José Alvarenga e, informando que S. Exas já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum registrou ter sido procurado pela Presidente do Núcleo Comunitário Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha, a fim de que fosse buscada audiência junto ao Executivo Municipal para tratar do grave problema de falta de  calçamento observado no Jardim das Palmeiras. Destacou ter ponderado junto à Presidente desse Núcleo Comunitário, no sentido de que o problema em questão seja tratado após as eleições governamentais de outubro, para que não seja favorecido ou prejudicado qualquer candidato às mesmas. O Ver. Edi Morelli comentou a aprovação, pela Casa, de proposição proibindo o uso de fumo nos ambientes públicos municipais fechados. Falou sobre a queima, pela Polícia, de mais de uma tonelada de maconha em lixão do Jardim Urubatã, localizado próximo a casas residenciais. Questionou a liberação dessa queima pelo DMLU, atentando para os problemas de saúde dela resultantes e solicitando a constituição de Comissão para investigação do assunto. O Ver. Dilamar Machado registrou a morte, hoje, do Sr. Cândido José dos Santos, homem caracterizado ao longo de sua vida pelo valor dado à saúde e ao corpo, dizendo ser S. Sª precursor do hábito de realização de “cooper” e outras atividades visando a preservação da saúde física e mental do indivíduo. Homenageou, em nome da Casa, essa figura já tradicional de Porto Alegre, solicitando que o Poder Público colabore custeando as despesas resultantes de seu sepultamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos em pauta, votando-se, primeiramente, o Processo nº 1509/90. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Pedido de Autorização nº 05/90. Em Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/90 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta, teve adiada sua votação por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 73 e 107/90 que, por deliberação de reunião conjunta de Comissões, foram retirados da Ordem do Dia da presente Sessão; o Projeto de Resolução nº 17/90, que teve procrastinada sua votação por deliberação de reunião conjunta de Comissões. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/89 que, a Requerimento, aprovado, do  Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e votação por três Sessões; o Projeto de Lei do Executivo nº 24/90 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Vieira da Cunha, Antonio Hohlfeldt, Vicente Dutra, João Dib e Clóvis Brum, teve adiada sua discussão e votação por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, do Ver. João Motta. Na ocasião, foram apregoadas 01 Emenda do Ver. Vieira da Cunha e 01 Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt a esse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 64/90 por vinte e quatro Votos SIM, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei  do Legislativo nos 75/90 e 71/89. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 37/90, por dezoito Votos SIM contra uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Resolução nos 15, 25 e 24/90, este último por dezessete Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Giovani Gregol, Dilamar Machado e Omar Ferri e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Valdir Fraga. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 71/89; do Ver. Edi Morelli, com relação ao Projeto de Resolução nº 25/90; do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/90; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Resolução nº 15/90; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/90, ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/90 e ao Projeto de Resolução nº 24/90. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90, que deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Durante a Sessão, o Sr. Presidente registrou  a presença, no Plenário, do Dr. Eliseu Torres, Presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando S. Sª a fazer parte da Mesa dos Trabalhos. Também, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da forma regimental de solicitação de destaque para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/90. Os trabalhos estiveram suspensos por trinta e quatro minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Ainda, durante a Sessão, foi aprovado Requerimento assinado pelos Líderes da Bancadas do PDT, PL, PMDB, PCB, PT, PTB, PSB e PCB, solicitando a realização de Sessão Extraordinária após a presente Sessão, para votação dos Projetos de Lei do Executivo nos 43, 45, 46 e 48/90. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): A Mesa apregoa o Ofício nº 574/90, do Sr. Prefeito Municipal.

Sobre a mesa Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Clovis Ilgenfritz, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Gert Schinke, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. José Alvarenga, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1363/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 086/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Professor Dr. Milton Guerreiro um logradouro público.

PROC. Nº 1887/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 048/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 158.809.000,00 e dá outras providências. Urgência.

PROC. Nº 1868/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 045/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 24.701.788,00 e dá outras providências. Urgência.

PROC. Nº 1869/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 046/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 120.000.000,00 e dá outras providências. Urgência.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta. Vamos suspender os trabalhos da presente Sessão para a apreciação da reunião da Comissão de Justiça. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos à 14h24min.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - às 14h48min): A Mesa reabre os trabalhos da presente Sessão. A Mesa registra dois pedidos de Comunicação de Liderança, do Ver. Clóvis Brum e do Ver. Edi Morelli.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo, nesta Comunicação de Liderança, chamar a atenção especial da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Assessor para Assuntos Legislativos do Prefeito Olívio Dutra, a fim de que fique registrado nos Anais, que fui procurado pela Srª Jane de Oliveira Rodrigues, Presidente do Núcleo Comunitário Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha a fim de que diligenciássemos, junto ao Gabinete do Prefeito, uma audiência para tratar do grave problema da falta de calçamento no Jardim das Palmeiras. Ponderei à Srª Presidente que estávamos vivendo os últimos dias de uma campanha eleitoral e que não gostaria de solicitar, nesta semana, audiência com o Prefeito Olívio Dutra para evitar que esta audiência fosse entendida como uma pressão política às vésperas de uma eleição.

Não desejo trazer nenhum prejuízo a qualquer candidato ao Governo do Estado e por isso ponderei à Senhora Presidente de que, passadas as eleições, contatarei com o Sr. Prefeito Olívio Dutra, solicitando essa audiência, a fim de que o assunto seja tratado fora de campanha eleitoral, sem prejuízo, sem conotação partidária e com isso recebi da Srª Presidente o acatamento. Concordou a Presidente da Associação, do Núcleo Comunitário daquelas três vilas para que assim procedêssemos.

Eu faço este registro, Sr. Presidente, para que o apanhado taquigráfico desta tarde, ao registrar, e o Setor de Atas da Casa, também, ao resumidamente colocar na Ata, faça este registro, a fim de que a comunidade e o Prefeito Olívio Dutra entendam que desejamos tratar deste problema que é muito grave e que preocupa, há muitos anos, aqueles moradores, fora de véspera de eleições, para que não prejudique nem os candidatos do Prefeito nem favoreça outro candidato qualquer. Nós, simplesmente, pedimos à Associação e fomos atendidos no sentido de que esta solicitação de audiência e o encaminhamento deste problema, cuja solicitação se arrasta há quase meio século, seja tratado com o Prefeito Olívio Dutra depois desta eleição.

Faço este registro para que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que a Assessoria Legislativa do Prefeito, atenta ao nosso pronunciamento, registre e fique oficial esta decisão deste Vereador, da Associação Comunitária, e com isso vamos dar um tratamento fora de campanha eleitoral para um problema que preocupa, que assola e que angustia a população do Jardim das Palmeiras. Sou grato à Presidência da Casa.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE : Com a palavra o Ver. Edi Morelli pelo PTB.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa aprovou uma lei de autoria do ilustre Ver. Adroaldo Corrêa proibindo o cigarro e derivados em recintos fechados porque é nocivo à saúde. Acontece que na segunda-feira, por volta...

(Apartes anti-regimentais.)

Cachimbo, charuto, palheiro, maconha... das 14 horas o Delegado de tóxico, Delegado Abílio, juntamente com uma equipe de policiais e juntamente com o Diretor do DMLU queimaram uma tonelada e meia de maconha num lixão que está suspenso. Há quatro meses foi suspenso o depósito de lixo no Jardim Urubatã e, de repente, o DMLU libera o lixão para que seja queimada maconha, cocaína, perventin e outros comprimidos tóxicos causando problemas de saúde para moradores do Jardim Urubatã.

Fui procurado por moradores, assim como o Ver. João Dib também foi procurado. Agora, como não é reduto eleitoral do PDT e do PT, a coisa fica meio na gozação, na brincadeira. Agora, um morador teve que suportar a fumaça da queima de uma tonelada e meia de maconha, uma fumaça preta como se fossem pneus que estivessem sendo queimados e durante toda a tarde durou aquela fumaceira, uma vez que a maconha é prensada e custa a queimar.

Portanto, o Sr. Diretor do DMLU, entendo, sim senhor, porque há dezoito anos sou repórter policial, eu não sou como certos Vereadores desta Casa que se dizem ecologistas e que fazem coisas que vem contra a ecologia. Quero lembrar ao nobre Vereador, que é Comunicação de Liderança e não tem apartes. Use esse microfone e faça suas acusações ou suas defesas. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não são essas pitadinhas do Ver. Gert Schinke que irão fazer que eu cale  a boca, que eu silencie ou o Sr. Diretor do DMLU que libera um lixão que foi suspenso, para a queima de tóxico. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu solicito, através desta Casa, que seja formada uma comissão para que seja apurada a responsabilidade da direção do DMLU com a queima de tóxico junto às residências, como foi feito na segunda-feira lá no Jardim Urubatã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, pela Bancada do PDT. Cinco minutos com V. Exª, sem apartes.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A cidade, com todos os seus problemas, ela se preserva e se eterniza, através das suas figuras. Porto Alegre, particularmente, se caracteriza por ter, ao longo de sua história, figuras que dignificaram a vida, a evolução e a construção de uma cidade socializada. Eu lembraria Lupicínio Rodrigues, uma figura de Porto Alegre, a Maria Chorona, o Tesourinha, Loureiro da Silva, figuras que marcaram pela sua atividade, que na sua passagem pela terra marcaram a história da Cidade e hoje Porto Alegre perdeu uma de suas figuras, uma figura maiúscula, singular. Aos 94 anos de idade morreu nesta Cidade, hoje, o Bataclã. Ele está sendo velado na Prefeitura Municipal, no Salão Nobre, homenagem que a Cidade presta a um homem que se caracterizou ao longo de sua vida por dar valor à saúde, ao corpo e à mente. Há quantas décadas Porto Alegre convive com Bataclã? Na realidade o Bataclã foi o precursor, foi o pioneiro do que hoje se chama “cooper”, yoga, academias, ginástica rítmica, aeróbica, essas histórias todas que em boa parte são copiadas pela macaquice do brasileiro, do chamado primeiro mundo, dos países desenvolvidos.

O pioneirismo do Bataclã trouxe para Porto Alegre a vontade que muitas pessoas depois tiveram de preservar sua saúde, seu corpo, através da ginástica. A rústica, a corrida de rua, na realidade, foi trazida por Bataclã para Porto Alegre. Cândido José dos Santos, 94 anos de idade, o Bataclã, nos deixa neste dia. Mas, indiscutivelmente, por muitos anos e pelo resto da história de Porto Alegre Bataclã ficará como uma figura da Cidade. Faço esta homenagem em nome da Bancada do meu Partido e acredito que em nome da Casa, em nome dos companheiros Vereadores do PDS, do PTB, do PT, do PFL, porque o Bataclã era uma figura nossa, e exatamente por seus hábitos de exercícios físicos, de preservação de sua própria saúde física, o Bataclã ultrapassou de longe os limites de vida média do brasileiro que, por subnutrição, por deseducação, por má alimentação, tem uma vida média muito inferior a que alcançou o Cândido dos Santos, o Bataclã.

Esta Cidade lhe presta esta homenagem no dia em que está sendo velado e que será sepultado num dos cemitérios de Porto Alegre. Não sei em que condições o Bataclã vivia ultimamente, economicamente, não sei! Por certo era um homem pobre, será sepultado amanhã e o meu intento, ao vir à tribuna, é que o Poder Executivo Municipal, que acolhe, hoje, no seu Salão Nobre o corpo do Bataclã, também lhe preste, em nome da Cidade, em nome da Câmara, à sua família, e falo por deferência do Ver. Motta, em nome do PT, que a família do Bataclã seja, neste momento, assistida naquele mínimo de assistência que precisa uma figura da Cidade. Que não só o velório, que não só a urna fúnebre, mas que também o seu sepultamento, sua última morada seja de patrocínio do Poder Público, porque tenho certeza que o Bataclã era um homem pobre, mas de qualquer forma, também, por deferência do Ver. Aranha Filho e em nome da Bancada do PFL, deixo da tribuna a homenagem da Câmara Municipal, também em nome do Ver. Lauro Hagemann, do PCB, e da Presidência da Casa, a homenagem de Porto Alegre por seus Vereadores, pelos Partidos que aqui têm assento, aquilo que qualifico como iniciei, também em nome do PMDB, me acena o Ver. Clóvis Brum, aquela figura que eu qualifico como iniciei: uma figura da Cidade. Também em nome do PMDB, me acena o Ver. Clóvis Brum e em nome do PTB, me acena o Ver. Morelli. Cândido José dos Santos – Bataclã – 94 anos de idade, pioneiro da rústica, da corrida de rua, do cuidado com o corpo e com a mente, uma indiscutível  e interminável figura de Porto Alegre que nos deixa nesta data. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando alteração na ordem de votação dos projetos, votando-se primeiramente o Processo nº 1509/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1509/90 – PROJETO DE AUTORIZAÇÃO N° 005/90, segundo Aditamento ao Termo de Convênio nº 009/76/0001, firmado entre o Município de Porto Alegre e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, datado de 30 de dezembro de 1976.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam o PA nº 005/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1688/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 012/90, que altera o artigo 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (Licença Prêmio)

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta solicitando que o PLCE nº 012/90, tenha adiada sua votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que o PLL nº 073/90 e o PLL nº 107/90, por deliberação de reunião conjunta de Comissões, foram retirados da Ordem do Dia da presente Sessão.

O PR nº 017/90, teve procrastinada sua votação por deliberação de reunião conjunta de Comissões.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2453/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Geraldo Pereira Mattos Filho – Mazaropi.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum solicitando que o PLL nº 136/90, tenha adiada sua discussão e votação por três Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 1110/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 064/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Srª Giselda Escosteguy Castro.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CEC e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 064/90. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos ao processo de votação. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLL nº 064/90.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta solicitando seja o PLL nº 064/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1244/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 075/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Anna Aizemberg Dubin um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 075/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL nº 075/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1546/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 071/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Prof. Elyseu Paglioli um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 071/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando que o PLL nº 071/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0887/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 024/90, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 024/90. Com a palavra para discutir o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há poucos dias eu tive uma proposta rejeitada pelo Plenário que era no sentido de reduzir um número que julgava excessivo, de 800 operários, cargos estes criados também para o DMAE. Hoje vejo que o Sr. Prefeito pede nova autorização desta Casa, agora para criar 22 cargos novos de motorista para o DMAE. Eu vou votar contrariamente a este Projeto de Lei. Vou votar contrariamente porque, sabidamente, a Prefeitura, o Município, melhor dizendo, como um todo, conta com excesso de motoristas. Nós, inclusive, tivemos oportunidade de ter a notícia do próprio Presidente desta Casa que fez um oferecimento de motoristas do Executivo para o Legislativo. E este oferecimento não teria tido aceitação de parte do Poder Executivo. Quando dirigi o DMLU, constatei que lá no DMLU também havia excesso de motoristas. Não vejo, portanto, o por que  se criar novos cargos, quando o remanejamento interno dentro da própria Prefeitura e suas Autarquias, e o próprio Poder Legislativo seria suficiente para suprir as necessidades do DMAE. Por que criar 22 cargos, por que não transpor servidores, funcionários em excesso de outros órgãos para o DMAE se o DMAE necessita tanto desses 22 motoristas.

Enquanto essa explicação não for dada, permaneço com posição contrária à aprovação deste Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendendo à solicitação do Ver. Vieira da Cunha, Vice-Líder do PDT, nós temos uma colocação muito simples e muito objetiva em relação a isso e que, aliás, consta, inclusive, da Exposição de Motivos feita pelo Sr. Prefeito Municipal.

Ocorre que com a decisão de que não será mais a SMOV a tapar os buracos nos consertos de encanamento na Cidade de Porto Alegre, este trabalho foi repassado para o DMAE e já começou a ser feito, ele está sendo feito exatamente com turmas de 24 horas, o que significa a contratação de operários para este trabalho e, evidentemente, alguém terá que levar esses operários até o local.

Nós temos um número bastante razoável de buracos, alguns feitos diretamente pelo próprio órgão, outros feitos de maneira irregular, por particulares, mas de qualquer maneira devem ser resolvidos e sanados em relação ao DMAE e aí o motivo pelo qual  houve esta decisão...

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, com muita surpresa eu vejo no Jornal do Brasil, de ontem, que a filha do ex-Prefeito Alceu Collares está em dúvida e não sabe se vota ou não no pai.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho, Ver. Omar Ferri e não tenho qualquer comentário a fazer neste momento.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir Fraga, inicialmente eu estranho a observação do Ver. Omar Ferri, que não faz jus ao discernimento próprio do Vereador comentar, ironicamente, uma matéria encomendada, racista e criminosa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas provocou a leitura dos jornais por parte do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu queria dizer a V. Exª, sobre o processo que nós estamos discutindo que eu não estou discutindo, não quero discutir o mérito, a necessidade ou não da criação de cargos. Se fosse isso eu votaria a favor. O que estou levantando e argumentando é que estes motoristas existem no Município de Porto Alegre, citei dois exemplos: Poder Legislativo, aliás fazendo eco à declaração do próprio Presidente da Casa, e DMLU. Esses motoristas existem no Município, não há necessidade, no meu ponto de vista, de se criar novos cargos e sim de se fazer um remanejamento interno entre Centralizada e Autarquias, ou entre Centralizada e Poder Legislativo, apenas isto.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu vou lhe responder, imediatamente, Ver. Vieira da Cunha, após dar o aparte ao nobre Ver. Clóvis Brum.

 

O Sr. Clóvis Brum: Eu acho que o Projeto está correto, Ver. Vieira da Cunha. Devemos abrir essas vagas, sem elas nós não poderemos resolver os problemas que temos à frente. E em abrindo essas vagas, através deste Projeto, estamos oferecendo a nós mesmos, à Câmara de Porto Alegre, à Administração do Ver. Valdir Fraga, que vem enfrentando um problema sério. É um dos problemas não resolvíveis, é o problema do motorista. Eu acho que uma Casa como a nossa, que tem dois ou três carros e tem 35 motoristas, poderá abrir-se essas vagas no DMAE e extinguir a vaga daqui e transpor, automaticamente. É dentro do município e resolve esse problema e não emprega gente de fora, nem abre concurso para aumentar o número de funcionários, mas um aproveitamento racional e um aproveitamento que a opinião pública está a nos cobrar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Clóvis Brum. Preferia, sobre o tema enfocado pelo Ver. Clóvis Brum, deixar o Presidente da Casa se manifestar, como uma questão de respeito ao Ver. Valdir Fraga. Pessoalmente, eu não gosto da figura da transposição nem de lá para cá, nem daqui para lá, mas em todo caso essa é a minha opinião particular, eu não sou sequer membro da Mesa. E acho que o Presidente pode se manifestar sobre o assunto. Sobre a questão levantada pelo Ver. Vieira da Cunha, eu  só fico preocupado, talvez o Ver. Vieira da Cunha, daqui há pouco nós vamos discutir prestações de contas, Ver. Vieira da Cunha, e uma das questões levantadas pelo Tribunal de Contas em relação à sua Administração, em 1986, é exatamente o problema de excesso de motoristas no DMLU e, por outro lado, condenando o deslocamento de profissionais de uma área para outra, não especificamente os motoristas. Eu, pessoalmente, acredito que não é legal a passagem de motoristas da Centralizada para o DMAE ou do DMAE para o DMLU ou do DMLU para o DMAE. Acho que não é legal e vai dar problemas no Tribunal de Contas, motivo pelo qual se abrem os cargos no DMAE. Se V. Exª me cobrar que se baixe o número dos motoristas no DMLU e permanecer aquela situação e V. Exª confirmava, inclusive, ao Tribunal de 1986, o que tem aumentado ou diminuído os excessos, que se peça para acabar com os cargos de excesso, sou o primeiro a votar com Vossa Excelência. Mas acho que tem lógica a sua colocação, sei que poderíamos passar motoristas lotados numa Secretaria para outra Secretaria, até porque existe um serviço de transporte centralizado, acho que começou a centralização com o Prefeito Collares, o Prefeito Olívio Dutra manteve isso. Não sou especialista na área, mas V. Exª, como advogado, talvez conheça mais o assunto, mas o que eu conheço, até pelos Pareceres do Tribunal, nós passarmos motoristas do DMLU para o DMAE, do DMAE para a Centralizada e da Centralizada para o DMLU. O Tribunal não aceita. Então, não é por aí que vamos resolver o problema. Se V. Exª disser que tem que diminuir o número de vagas numa área para criar na outra, é uma questão a ser discutida com o Executivo. Não gostaria de opinar, aqui, porque não sei como estamos em termos de Centralizada, de DMLU, de DMAE ou DEMHAB, se têm motoristas em excesso e coisas desse tipo. Acho que não são as cedências, os desvios e as relotações que têm dado bolo no Tribunal. Não entro no mérito da coisa, acho que tem lógica a sua colocação, só que, infelizmente, o Tribunal não tem gostado da história e tem periodicamente glosado não só em relação à Prefeitura de Porto Alegre como ao Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que o Tribunal goste ou não goste não preocupa este Vereador, preocupa o que é certo. O que deve estar acontecendo é querer passar algum celetista para o quadro estável, quadro de carreira do Município. Agora, a transposição de funcionários é normal, é regimental e esta Casa nunca, na sua história, abriu concurso público para prover funcionários. Todos são feitos através do Executivo e são repassados à Casa. Os últimos funcionários que chegaram a esta Casa foram transpostos para cá. Há funcionários do Pronto Socorro, do DMAE e centenas de funcionários foram transpostos para esta Casa.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, de 1983 para cá, eu tenho absoluta certeza de que não houve nenhuma transposição. De 1983 para cá, na primeira administração Valdir Fraga e na administração João Dib, no Executivo, eu tenho absoluta certeza, porque, inclusive, dentre vários, eu fui um dos que também se posicionou radicalmente contrário, porque acarretaria prejudicialidade aos funcionários de carreira de cada quadro. É atropelo dos interesses dos funcionários.

 

O Sr. Clóvis Brum: Vereador, V. Exª tem que se informar melhor. Em 1983 vários funcionários da Casa foram transpostos.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu deixo a questão para depois, Vereador, porque não é esta a discussão nossa, mas tenho absoluta certeza que isso não ocorreu, porque sempre me bati muito claramente contrário a este tipo de posicionamento. E, aliás, se impediu isso, no final de 1988, quando se preparava um trenzinho de transposições aqui para a Casa e nós alertávamos que, se houvesse qualquer transposição, nós iríamos à Justiça para evitá-las. Então, tenho uma posição muito clara a respeito disso.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, queria dizer a V. Exª, em primeiro lugar, que não deveria haver mais prejuízo entre os funcionários, porque a isonomia é garantida.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De 1988 para cá, eu acho que se cria uma nova situação, de acordo com Vossa Excelência.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Exatamente, eu queria lembrar a V. Exª esse aspecto. Um motorista daqui não deveria ou não poderia ganhar mais do que o de lá.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas V. Exª sabe que ainda ganha.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Sim, mas não deveria haver esse problema. Aliás, copiando o que a Constituição Federal já estabelece, a nossa Lei Orgânica diz que deve haver isonomia àqueles que exercem funções correlatas, idênticas, como é o caso do motorista, apesar de aqui ter outro nome, oficial de transporte, mas é motorista também. E eu queria lembrar a V. Exª que a transposição pode ser feita, havendo interesse entre uma Autarquia...

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não disse que ela é ilegal ou coisa parecida. Eu não levantei esta questão.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Ela pode ser feita, Vereador, é perfeitamente legal. Agora, quero dizer a V. Exª que o Ver. Brum tem razão e eu estou revisando a minha posição: mesmo por transposição, há necessidade, um dos requisitos da transposição, de que  haja cargo vago no órgão para o qual vai o funcionário. Então, reviso a minha posição, vou votar favoravelmente ao Projeto, porque mesmo sendo por transposição, há necessidade de ter cargo vago no órgão para o qual vai o funcionário. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E eu completo, então, de uma certa maneira dando razão ao Ver. Brum, neste caso, eu entendi, Ver. Clóvis Brum, quando V. Exª levantou a questão de transposição, é que nós fazíamos a transposição sem a criação dos cargos e, portanto, prejudicando a ascensão funcional dos funcionários, quer de um, quer de outro setor.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exª já está falando há um minuto pelo tempo que lhe é cedido pelo Ver. José Valdir.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato ao companheiro de Bancada, Ver. José Valdir.

Encerro minha intervenção satisfeito, Ver. Vieira da Cunha, com a nossa possibilidade do diálogo. Acho que é importante, exatamente, para se chegar à fixação e uma vez mais, repetindo, fundamentalmente, Vereador, a questão é da nova tarefa do DMAE. E quero me comprometer de público, ninguém me cobrou, mas eu estou me cobrando de público e assumindo compromisso com V. Exª, como esta tarefa era feita pela SMOV, eu entendo, se a SMOV deixou de fazê-la, deve estar diminuindo as locações, porque V. Exª sabe, fundamentalmente, a SMOV atua com carros locados. E vou pedir ao companheiro Adauto que se informe se está havendo alguma correspondência ou pelo menos alguma proporcionalidade neste sentido. Acho que esta explicação eu devo dar enquanto membro do Governo à Câmara de Vereadores.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu deixo uma outra sugestão a V. Exª, ou solicitação: para que V. Exª sugira ao Sr. Prefeito que ao invés de realizar concurso para nomear novos funcionários nestes cargos, examine a possibilidade de transposição. V. Exª citou o exemplo do DMLU. Foi exatamente por ter ciência deste excesso de motoristas no DMLU, que levantei a questão. Agora quero dizer a V. Exª que o Tribunal de Contas apontou desvio de função dos motoristas. Mas prefiro um desvio de função de um motorista trabalhando do que um motorista na sua função sem fazer nada. Por isso eu assumo esta irregularidade cometida no DMLU. Lá não tinha nenhum motorista parado, estavam em desvio de função, mas pelo menos estavam trabalhando pelo DMLU.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato, Ver. Vieira da Cunha. Eu peço ao companheiro Adauto, que anotou, fizesse como minha esta indagação do Ver. Vieira da Cunha.

Para concluir, Ver. Vieira da Cunha, eu acho que é importante no sentido de que, efetivamente, os Srs. Vereadores, todos nós, como cidadãos, que têm andado nas ruas de Porto Alegre devem ter notado que diminuiu o período para abertura de buraco, para conserto de cano e o fechamento do buraco. Efetivamente, isto tem melhorado, aliás, na Zona Norte uma das empresas que atua, se não me engano pertence ao irmão do Ver. Clóvis Brum, que tem feito um trabalho bastante bom lá na Zona Norte. Eu acho que é importante este trabalho, no sentido de que se criou uma dinâmica maior e podemos, portanto, contar com o atendimento direto do público, do contribuinte de um modo geral.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está, evidentemente, discutindo este Proc. nº 0587/90, que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos. São exatamente 22 cargos de motorista.

Agora, veja bem, Vereador, é muito chato para nós, Vereadores, ou muito chato para a Administração Municipal. Veja bem o que está acontecendo conosco, hoje. Estes 28 ou 27 motoristas que a Câmara Municipal dispõe, possivelmente 6 ou 7 supririam todas as nossas necessidades, porque aqui há uma anomalia, os Líderes de Bancadas têm motorista, quando na realidade deveríamos ter 5 ou 6 motoristas à disposição dos Líderes ou de qualquer Vereador que deseja ir até o centro da Cidade, porque não tem como estacionar. Ele vai até a Prefeitura, o motorista larga o Vereador lá e depois busca. Estes 22 motoristas não poderiam ser requisitados pelo Chefe do Poder Executivo para serem lotados no DMAE, para suprir, e evitaria esta ordem de gastos? Sob o ponto de vista administrativo as coisas realmente não são fáceis, mas sob o ponto de vista do bom-senso, das coisas práticas, bem que se poderia usar esta opção.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Omar Ferri eu não tenho procuração do Sr. Presidente para defendê-lo, mas acho que a sua indagação, em primeiro lugar, retoma a indagação feita anteriormente pelo Ver. Vieira da Cunha e que colocava, infelizmente, se há uma lógica eventual, uma economia que nos interessaria, me parece que há um óbice legal: os motoristas aqui contratados têm um parâmetro diverso dos motoristas do Executivo.

 

O Sr. Omar Ferri: Eles seriam requisitados...

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sim, mas eles são requisitados com horários diferentes, com encargos diferentes, com funções diferentes. Realmente me parece que, legalmente, nos criaria alguns problemas, eu diria até quanto ao Legislativo como o Executivo, porque eles entrariam na justiça e criariam um problema para os dois lados. Mas eu não sou advogado e o Ver. João Dib conhece mais o assunto, como ex-Prefeito de Porto Alegre, e o próprio Ver. Valdir Fraga.

Em segundo lugar, me parece que já foi, ou melhor, já houve uma tentativa formal de se discutir este assunto junto ao Tribunal de Contas, e o próprio Tribunal vetou este tipo de coisa. Infelizmente. Então, me parece que o problema é menos nosso, nestas alturas, e mais da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas. Eu peço levar isto a uma discussão da Mesa.

 

O Sr. Omar Ferri: Se os motoristas são funcionários do quadro, não seria problema da Justiça do Trabalho.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É que a catalogação, a classificação, o quadro de cargos da Câmara é diverso do quadro do Executivo. É este o nosso problema, Ver. Omar Ferri. Aí que nós esbarramos num óbice legal, me parece. Nós poderíamos retomar esta discussão, de qualquer maneira, numa reunião de Mesa e, além do que, nós temos que respeitar, concordando ou não, com a questão de autonomia de poderes. Também é uma questão que deve ser respeitada. Eu apenas queria esclarecer e me sinto satisfeito, neste sentido, do porquê da criação destes cargos em relação à transferência destas funções para o DMAE e vindas da SMOV. Até por uma questão de ética, eu não gostaria de entrar tanto na questão da Câmara, porque eu não sou da Mesa e cabe à Mesa fazer. Do conhecimento que eu tenho, este problema periodicamente retorna na Casa, curiosamente, sempre às vésperas de eleição. Algum jornal resolve levantar o problema e esquece de estudá-lo com um pouquinho mais  de seriedade. Isto já ocorreu em 1982, quando eu, pessoalmente, não era Vereador. Depois ocorreu em 1985, em 1986, a cada época de eleição nós temos esta questão discutida.

A questão da transposição que se levantou, eu, pessoalmente, tenho resistência. O Ver. Vieira levanta, hoje, uma outra perspectiva. O que me competiria aqui enfatizar é que estes casos estão cuidadosamente calculados; o encaminhamento visa sanar o problema e eu acho que qualquer dos senhores que verificar, na Cidade, a eficiência do fechar buraco com o DMAE melhorou e acho que tem lógica que tenha melhorado. É o tipo do ovo de Colombo que vira ovo de Colombo depois que é feito. O DMAE faz o buraco e fecha o buraco, não manda terceiros fazer. É neste sentido a nossa discussão e o pedido da votação favorável. A esta altura, eu já não sei se com “quorum” mas, de qualquer maneira, ficando clarificada a questão que envolve este processo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente a discussão que se trava, nesta Casa, é sob certos aspectos constrangedora para todos nós, porque põe a nu as mazelas do serviço público. O Ver. Vieira da Cunha tinha razão, até a metade porque, depois, terminou recuando e aderindo ao projeto, porque ele, como eu, fomos diretores do DMLU e constatamos diretamente, sofremos na carne as dezenas e dezenas de motoristas, e outras funções, sem exercerem a função diretamente, porque não existiam veículos, ou porque boa parte já tinha passado para o serviço privado. O que fazer com esses homens? Na ocasião, recordo que começamos a incentivar a ida desses funcionários para o DMAE, SMOV, SMT, e assim por diante, e lá pelas tantas retornavam. Por que retornavam? Porque estavam acostumados, e piso novamente no detalhe constrangedor, viciados em certos benefícios que não constam nos direitos dos funcionários, Ver. Omar Ferri, mas que o serviço, ao longo do tempo, oferecia a esses funcionários horas de serviço a menos, horas-extras a mais, mas não vamos entrar em detalhes. Acho que é o momento de pararmos e, através de via legislativa, ou de outra forma, tentar resolver definitivamente essa questão. Tentei, na Lei Orgânica, apresentar uma proposição, aliás, duas, que é o problema que estamos discutindo agora. A primeira delas, a proposição nº 001 foi a primeira a entrar na Lei Orgânica e diz o seguinte: “Todo o serviço público que poderá ser exercido pela iniciativa privada a custos mais baratos, se dará preferência a esta”. Isso acontece em todo o mundo, nos países civilizados executam os serviços públicos através de empresas privadas, porque é mais barato e eficiente. E para o administrador é melhor, porque é melhor brigar com o dono da empresa, que é uma pessoa, do que estar brigando com o funcionário que tem assegurado uma série de benefícios. Falo no mau funcionário, o bom funcionário não precisa brigar. Eu, por exemplo, para punir um funcionário, um simples operário da limpeza urbana, que não queria trabalhar, um vagabundo que mentia para faltar ao trabalho, eu tinha que fazer uma sindicância, depois o inquérito, para depois ir para a Justiça, e o cara retornar e ficar no pátio do DMLU – o Ver. Vieira da Cunha deve ter passado por muitas experiências desse tipo. Qual é o sentido disso? Acho que é o momento de pararmos.

Lamentavelmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não vou votar favorável porque entendo que temos que exercitar aquilo que de mais poderoso temos na pessoa humana que é a criatividade. Temos que achar o caminho para aproveitar os funcionário do DMLU que estão sobrando, no DMAE, onde há falta de funcionários. Se aprovarmos os 22 cargos, na adesão feita pelo Ver. Vieira da Cunha, o que nos garante que esses 22 cargos serão ocupados, efetivamente, pelos funcionários que estejam sobrando dentro dos órgãos da Administração? Nada nos garante. Então, creio que devemos suspender esse trabalho, hoje, e través de emendas, através de um estudo mais apurado, tentar melhorar o texto e com isso, então, merecerá a nossa atenção, mas nessa linha de aproveitar os que estão sobrando.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª apanhou bem meu raciocínio no que diz respeito à necessidade, ou melhor, à desnecessidade de se fazer concurso para admitir novos funcionários no Município, especificamente para a tarefa de motorista. Por isso, inicialmente, eu era contrário. Mas, o Ver. Clóvis Brum me alertou para um detalhe de ordem técnica que é inafastável: é requisito essencial para a transposição – V. Exª também sabe disso – que haja cargo vago para o órgão de destino do funcionário transposto. Não posso exigir do Prefeito que transponha os motoristas que estão em excesso no DMLU para o DMAE, se não houver cargo vago de motorista no DMAE. Então, somos obrigados a aprovar a criação de cargos e aí, sim, politicamente solicitar ao Prefeito que em vez de realizar concurso para novos motoristas, aproveite ou os do DMLU, ou os da Câmara ou de outro órgão em que existam motoristas em excesso. Agora, não podemos negar ao Prefeito a criação dos cargos, sob pena de estarmos inviabilizando o nosso próprio discurso.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Entendi. Agora, creio que V. Exª poderia utilizar o poder político, o dever político, até, e propor uma emenda no sentido de que ficasse amarrada essa circunstância de se aproveitar o que está sobrando. Por isso faço um apelo para que se suspenda, hoje, o exame desse processo para que se façam as correções devidas. Aí sim, votarei tranqüilamente.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Vicente Dutra faz a conclusão perfeita das preocupações que eu acho que tomam conta da Casa. Seria prudente que a Bancada do Líder do PT pedisse o adiamento, porque se a Bancada do PT não solicitar o adiamento nós teremos que formalizar, Ver. Vicente Dutra. É este o momento, é esta a hora e não pode ser amanhã. É aprovar, sim, a criação das vagas, Ver. Vieira da Cunha, e estabelecer o regulamento para ocupação destas vagas. O que não se pode é aprovar a criação de vagas, abrir concurso público sabendo que tem aí mais de 50 motoristas disponíveis. Eu acho que nós poderíamos era pedir o adiamento deste projeto hoje e resolver este problema sem ônus para o Município. O Município já está pagando estes motoristas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, primeiramente quero parabenizar mais uma vez o Presidente desta Casa pela lisura da sua conduta, na condução dos trabalhos. Veja V. Exª, eu acho um absurdo, a situação crítica porque passa a Nação, nós criarmos mais cargos se nós temos motoristas ouvindo aqui estarrecidos. Nós temos, talvez, centenas de motoristas, aí, sem trabalho e nós criarmos mais cargos para que mais motoristas sejam colocados nas Autarquias, nos órgãos públicos. Eu até faço um apelo ao Líder da Bancada do PT, que nós não votássemos este Projeto hoje, que este projeto saísse de votação, hoje, para nós discutirmos melhor.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Muito bom, Vereador. E com um detalhe que o Vereador é um empresário e, como empresário, ele conhece o problema da eficiência, da eficácia e do exercício de fato de uma função da área privada, isto não acontece. Imagine, Vereador, a sua padaria, se tivesse um motorista, um padeiro não exercendo a função de dirigir o carro ou amassar o pão que era a sua função específica.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, sem querer envolver a pessoa de V. Exª na questão, de maneira nenhuma, só querendo deixar claro que a Administração Municipal não é o Governo Collor, que põe um monte de gente em disponibilidade, fica pagando e proíbe os caras de entrar no lugar onde eles trabalham. Como ocorre, por exemplo, no mínimo, no Instituto de Artes Cênicas do Rio de janeiro onde dentre outros, Fernando Peixoto, Carlos Miranda, este, o último diretor do Instituto até o início do ano; Fernando Peixoto, gaúcho aqui de Porto Alegre, dirigindo o Instituto em São Paulo, estão proibidos de entrar no Órgão, mas recebendo, e afastados do órgão sem fazer nada. Em nenhum momento a Administração Popular fez isso e não se deve confundir e não digo isso, Vereador, com qualquer intuito de dizer que V. Exª apóia o Presidente Collor na eleição. Quero deixar isso bem claro.

Quanto ao problema específico, Ver. Vicente Dutra, o meu Líder está aí, nós já temos o encaminhamento, um pedido de adiantamento, não quero responder nada quanto ao mérito do que está se levantando quanto a uma emenda. A minha posição pessoal é de que não tenho qualquer contrariedade que se faça uma emenda no sentido de se dar prioridade, se eventualmente houver motoristas vagos ou coisa  desse tipo. Lembro, no entanto, que os dispositivos legais, constitucionais, Lei Orgânica e projetos que já votamos, aqui, de qualquer maneira obrigará a esses cidadãos fazerem concurso público, valendo tempo, e por uma emenda deste Vereador com autorização do Sr. Prefeito Municipal valendo o tempo, eventualmente, para contar o estágio probatório dos dois anos. Da nossa parte parece que não há qualquer problema, continuamos defendendo a transparência absoluta da Administração.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mesmo estando acompanhando com muita atenção o discurso de V. Exª eu perguntaria: qual a justificativa pública que daríamos se a Casa aprovasse a mensagem enviada pelo Executivo, sobrando motoristas, por exemplo, aqui na Câmara de Vereadores? O povo haverá de nos indagar: por que não aproveitam os motoristas ociosos? Pelo que eu sei são motoristas de lideranças e bancadas, mas isso é uma mordomiazinha que bem poderíamos dispensar. Aliás, eu uso muito pouco o meu motorista.

 

O SR. VICENTE DUTRA: A proposta que sugeri é de que apresentaria uma emenda criando cargos porque a transposição só pode ser feita com a criação de cargos no órgão que vai ser cedido, que vai receber o funcionário, mas amarrando somente poderão ser supridos esses cargos com funcionários da Prefeitura em outros órgãos da Administração. Não há problema nenhum e até vai corrigir problemas que estão acontecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a antiga Lei Orgânica no seu art. 5º dizia que Câmara e Executivo eram dois Órgãos independentes e harmônicos entre si. A atual Lei Orgânica diz, no seu art. 2º: “São poderes do Município independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo”. E isso é que nós temos que entender. O Executivo está pedindo a criação de 22 cargos de motorista lá para o DMAE e nós podemos dar ou não dar autorização para o Executivo, e nada mais nos compete. Nós não podemos dizer, aqui, como é que o Executivo vai administrar a Cidade, não podemos dizer. Eu não estou falando como Líder, estou falando como Vereador que tem experiência e que tem a tranqüilidade de não ter feito empreguismo nunca, não há ninguém nesta Prefeitura capaz de dizer “fui empregado pelo João Dib”, não há! Então, sou absolutamente tranqüilo nisso, eu exerci cargos de comando durante 29 anos e quatro meses, continuadamente, poderia ter empregado muita gente e não empreguei ninguém. Agora, o que o DMAE pretende é estabelecer um serviço que para ele é novo. Eu, como Diretor do DMAE, tapei os buracos com gente contratada pelo DMAE, abria o buraco e fechava na mesma hora, mas ele quer de uma forma diferente. Eu acho que é perfeitamente válida. O que não pode é abrir o buraco e deixar lá 3, 5, 10 dias, cai um caminhão, cai um automóvel, alguém quebra a perna, ou alguém morre. Isto não pode. Agora, cabe à Administração dizer como vai administrar a Cidade; nós podemos fiscalizar, que essa é a nossa competência, o nosso dever.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, V. Exª tem toda a razão, está correto o seu posicionamento, e nós devemos decidir se vamos ou não autorizar o DMAE a criar esses cargos, eu dou plena razão ao Ver. Dib, a destinação ao preenchimento dos cargos cabe, exclusivamente, ao Diretor-Geral do DMAE e, também, acho que a Câmara não deve, não pode interferir, até porque seria inconstitucional. Estava dizendo o companheiro Vieira da Cunha em apresentar uma emenda dizendo que estes cargos devem ser preenchidos através desta ou daquela forma. Concordo com V. Exª que a Casa tem que decidir. É correto autorizar o DMAE a abrir mais 22 vagas para motorista? É ou não é? É aí que nós devemos votar e nada mais.

 

O SR. JOÃO DIB: Obrigado pelo aparte de Vossa Excelência. Mas na realidade nós não conseguiríamos, até aqui está sendo proposto, que os nossos oficiais de transporte serem levados para o Executivo, porque nenhum deles iria e nem nós poderíamos obrigá-los a ir. E se fossem para lá teríamos dois salários completamente diferentes e um tumulto só. O Executivo tem, sem dúvida nenhuma, nos seus quadros, na Divisão de Transportes Administrativos, aliás no CTA, têm motoristas que estão parados porque não tem automóveis para dirigir, mas o sistema de trabalho do DMAE é completamente diferente. E os que lá estão parados – não tenho nenhuma restrição contra eles – não aceitariam um tipo de trabalho, agora, que é 24 horas por dia, 365 dias por ano, quando não é bissexto, senão são 366. Não tem dia e não tem hora. As equipes do DMAE estão na rua, permanentemente, 24 horas por dia. O importante é que lhe demos as condições necessárias para bem gerir o serviço e que tenhamos condições de fazer uma fiscalização eficiente. Agora, é claro, muito claro, que o Prefeito, o Diretor do DMAE devem considerar muitos dos motoristas que talvez até querem passar para o quadro do DMAE nas 22 vagas que criaremos ou não. Agora, será por espontânea vontade deles, não por determinação porque, senão não vamos ter um bom serviço de atendimento do DMAE.

 

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para informar a V. Exª que o próprio Prefeito, na exposição de motivos, esclarece que o regime de trabalho dos motoristas do DMAE é de 12 por 36 horas.

 

O SR. JOÃO DIB: Não, eu disse que o DMAE trabalha 24 horas por dia, não o motorista. Não há motorista que trabalhe 24 horas por dia. O DMAE é que trabalha e 365 dias por ano, se não for bissexto, porque daí é 366. Não tem meia-noite de 31 de dezembro, não tem nada. Aconteceu o problema a equipe do DMAE está lá.

 

O Sr. Vieira da Cunha: Não entendi, Ver. João Dib, o que esse fato que V. Exª anota e sublinha tenha a ver com o regime de trabalho dos motoristas. Peço escusas, antecipadamente, a V. Exª por não ter prestado atenção em todo o seu pronunciamento, apenas parte dele, mas não entendi.

 

O SR. JOÃO DIB: Ocorre que os motoristas que estão parados na CTA estão parados por algumas razões que eu não vou discutir como o Ver. Vicente Dutra informou, e parece com concordância de V. Exª, de que o hábito de trabalhar é completamente diferente. No Departamento de Limpeza Urbana, completada a sua tarefa, pode ir embora e está ganhando as 8 horas e, provavelmente, alguma hora extra. Lá na CTA também tem alguns vícios, algumas coisas que ocorrem. Então, precisa fazer um serviço novo, em que as pessoas saibam que vão trabalhar aquele horário integral e fazer um serviço bom para a Cidade. Então, a nós cabe criar as 22 áreas e esperar que o Prefeito e o Diretor do DMAE aproveitem o que tem para ser aproveitado lá na Prefeitura. Agora, aqui nós não vamos conseguir transferir os nossos Oficiais de Transporte para o DMAE, de jeito nenhum. Eles não iriam, e nós não poderíamos obrigá-los. Agora, o Ver. Antonio Hohlfeldt disse que não veio ninguém de lá para cá desde 1983. Veio sim! Inclusive o meu motorista veio de lá e aqui se chama Oficial de Transportes, e outros mais também vieram, assim como outros funcionários também vieram, porque aqui havia mais vantagens. E, também, não vou aceitar a afirmativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é diferente a Administração Popular do Ver. Hohlfeldt, que diz que a Administração Popular é diferente do Governo Collor, que aqui não há disponibilidade. Não! Aqui também há, só que não foram colocados Oficiais de Gabinete em disponibilidade, deixaram nos corredores mesmo. Funcionários de alto gabarito não estão trabalhando, não estão sendo aproveitados. Isso eu conheço, uma porção deles. Então, tudo é uma questão de forma, tudo é uma questão de colocação. Vamos deixar o Collor lá que tenha sucesso, porque o sucesso dele é o nosso sucesso e vamos desejar ao Prefeito Olívio Dutra também muito sucesso, porque o sucesso dele é o sucesso de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): O próximo inscrito para a discussão é o Ver. Clóvis Brum. V. Exª tem 10 minutos.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se diria que é constrangedor, mas a mim não constrange, Ver. Antonio Hohlfeldt, agradecer as deferências elogiosas de V. Exª a um irmão meu que opera com empresas de (...), na Cidade. Só lembro a V. Exª que esse bom serviço foi perdido pelo DMAE, porque ele não opera mais no DMAE. Então, se V. Exª quiser um bom serviço para a Cidade, por favor, gestione junto ao DMAE para um novo contrato.

Mas, em relação ao Projeto em si, o Ver. João Dib conseguiu fazer uma limonada do limão que se apresentava, uma bela limonada. Veio à tribuna, disse o que disse, e acabou não dizendo nada. O Ver. João Dib não disse nada; não porque não saiba; o Ver. João Dib não disse nada porque queria não dizer nada. É um dos Vereadores mais hábeis que a Casa já conheceu. Inteligente, sabe das coisas, autor da célebre Lei nº 81/83, que efetivou milhares de funcionários da Prefeitura, autor competente. Agora, me dizer, Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt e Ver. Vieira da Cunha, eu chamo a atenção de V. Exas, porque não posso conceber que os costumes, segundo o Ver. João Dib disse, Ver. Omar Ferri, que os hábitos de trabalho de outros funcionários municipais, que recebem dos mesmos cofres, se o Ver. João Dib me dissesse que os costumes do funcionário municipal do Ceará diferem dos costumes de trabalho do funcionário municipal de Porto Alegre, concordo, mas eu não faço essa distinção porque, imaginem os senhores, se nós levarmos essa explicação simplória, primeiro, de que os costumes, os hábitos, são diferentes; segundo, qualquer coisinha o Ver. Antonio Hohlfeldt corre para a tribuna e diz: “Ao Tribunal de Contas”! Por favor, o Tribunal de Contas deve querer o melhor para a Cidade, o melhor para a população e o melhor para a população não é inchar essa máquina, não é enfiar empregado sobre  empregado, funcionário sobre funcionário! Nós temos excelentes funcionários que estão aí sem fazer nada. Abrir concurso para contratar, para colocar novos funcionários? Isso aí é que acho que o Tribunal de Contas não deve gostar! Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa não pode fugir à sua responsabilidade. É hoje, é agora, é neste instante e nesta tarde, senão a Casa vai ser  duramente condenada pela opinião pública, no exato momento em que se apresenta o projeto específico capaz de resolver o problema de centenas de funcionários especializados com um belo padrão de vencimento e que estão sem função. A solução é suspender esta votação, convocar o Secretário da Administração, conversar com ele e dar, o Legislativo tem que oferecer uma oportunidade, Ver. João Dib, Ver. Dilamar Machado, ao Executivo, para enviar uma Mensagem Retificativa a fim de se aproveitar os motoristas ociosos do município, inclusive os da Câmara. Qual é o problema? Não posso admitir que não se aproveitem. Qual é o privilégio? O DMLU tem motoristas excedentes? Esta Casa tem motoristas excedentes? Então, está chegando a oportunidade de se resolver esse assunto. E deve constar na lei. E digo mais, Ver. Vieira da Cunha, Ver. Omar  Ferri, eu chamo a atenção do Ver. João Dib, o quadro de funcionários da Câmara tem que sofrer uma alteração e entrar em extinção, tem que ser um quadro em extinção, não se pode mais manter este quadro como está. Não pelos serviços que prestam, são excelentes motoristas, são excelentes profissionais, altamente responsáveis. Agora, a verdade é a seguinte: é que a Câmara e os próprios motoristas foram jogados ao debate público a partir do momento que se presume motoristas com veículos.

Diz o Ver. Vieira da Cunha que os motoristas do DMLU estavam em desvio de função, mas por que em desvio de função? Surgiu a oportunidade de se criar estas vagas. Agora, não se pode discutir de onde vai se aproveitar os motoristas se não existir a vaga. Mas, se criando a vaga, o art. 2º, 3º, 4º ou 5º deve estabelecer condições de recrutamento para o preenchimento destas vagas, que pode ser através de concurso público ou pode ser através dos funcionários ociosos da Prefeitura de Porto Alegre, incluindo o Legislativo, por que não? Qual é a forma de recrutamento? Olhem, nos  mais de doze anos de Câmara, é a primeira vez que vejo uma discussão contundente no seio da bancada pedesista. É mais de uma década que não assistia uma discussão na Bancada do PDS. Problemas profundamente políticos. Parece que a Liderança e a Vice-Liderança entraram em profunda dissintonia. Alguma coisa está acontecendo: é um engenheiro de um lado e um obstinado advogado de outro. Evidentemente que para se fazer leis eu fico com o advogado, engenheiro!

Para concluir, quais são as formas de recrutamento de pessoal? O concurso público. Mas, em havendo já pessoas concursadas no quadro de funcionários – como é o caso dos motoristas que estão sem função – o recrutamento também se poderia fazer através da colocação desses motoristas nos diferentes órgãos municipais. Não sendo celetista, é do quadro e, em sendo do quadro, recebe de um só cofre. A Casa sabe que a Casa não paga. A Casa sabe que a Casa não tem receita. Os Srs. Vereadores sabem que a Câmara não tem receita e quem paga esta conta aqui é a Prefeitura...

 

O Sr. Dilamar Machado: É o povo.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É o povo, sim, Ver. Dilamar Machado. Mas o povo, na hora de pagar, não ficaria contente em saber que funcionário tal tem um hábito, funcionário “b” tem outro, e uns estão trabalhando, outros que estão sem trabalhar porque o hábito é diferente, não pode trabalhar. Não! Não é por aí. Vamos fazer a coisa certa. Acho que está chegando o momento de abrirmos esta discussão. Nós estamos fugindo desta discussão. Estamos nos acovardando. Estamos querendo fazer mérito com a ou b. É uma discussão séria, e vou dizer mais, para os mais avisados – creio que a Casa toda seja bem-avisada – também está em jogo o futuro desses motoristas, porque se o motorista estiver trabalhando, estiver produzindo, maiores chances de promoção eles têm, maiores chances de reivindicar aumento de salários eles têm. Os nossos aqui, por exemplo, na Câmara de Porto Alegre, estão com um bom salário e ganham, já garantidas no bojo do seu salário, 100 horas extras por mês. Então, é justo que exista um melhor aproveitamento não só dos nossos motoristas, mas também das centenas de motoristas do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a oportunidade é agora com uma Mensagem Retificativa. Agora, há um detalhe: eu dizia, com uma Mensagem Retificativa do Prefeito, Ver. Antonio Hohlfeldt. Eu estou fazendo este pronunciamento, também, não é para deixar de dizer alguma coisa, Ver. João Dib, o que eu quero deixar, nesta tarde, é a oportunidade e o desafio e a conclamação ao Prefeito Olívio Dutra para que resolva este problema, sim! O Prefeito tem competência legal e constitucional para mandar uma Mensagem Retificativa estabelecendo os critérios e recrutamento dos motoristas de que tratam estes cargos que devemos aprovar. Não nesta Sessão, mas numa outra oportunidade, após o adiamento.

Sr. Presidente, não querendo abusar do cavalheirismo de V. Exª, eu gostaria de dar um aparte breve ao Ver. João Dib. Aliás, até porque os apartes do Ver. João Dib traduzem sempre o sabor agradável de uma lição.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o Ver. Aranha Filho se inscreveu e cede o seu tempo a V. Exª e já tem a condescendência do Ver. Omar Ferri que estava inscrito, também.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato, eu não vou ocupar todo o tempo, mas agradeço profundamente este nobre representante do Moinhos de Vento, Ver. Aranha Filho, e do Bom Fim.

 

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Clóvis Brum, eu devo dizer a V. Exª que realmente não sou advogado, gostaria de ser, porque é uma coisa muito bonita. Mas eu já disse a um professor de direito, aqui nesta Casa, que direito é bom senso e veja V. Exª que gritou, se exasperou e acabou usando o bom senso dizendo que o Prefeito pode mandar uma Mensagem especificando o que ele pretende fazer, mas aí está dentro do que eu disse: os dois Poderes são independente e harmônicos, é claro. Se o Prefeito mandar uma Mensagem nós vamos analisar a Mensagem Retificativa. Eu cumprimento V. Exª, porque V. Exª se exaspera mas depois o bom senso triunfa. Muito obrigado.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu fiquei com o meu pronunciamento enriquecido através do aparte do Engº João Dib, que me parece que volta à calmaria no seio da sua Bancada. E concedo ao seu ex-antagonista, Ver. Vicente Dutra.

 

O Sr. Vicente Dutra: Vereador, talvez V. Exª esteja desacostumado com a democracia. Seu Partido é muito patrulhado, Vereador. O nosso Partido exerce a democracia na sua plenitude. Isso nós divergimos e até publicamente. Mas, escuto embevecido o pronunciamento brilhante que V. Exª coloca da tribuna. Eu até lamento e me penitencio por não ter oferecido a V. Exª a oportunidade de defender aquela proposição que apresentei à Lei Orgânica fixando o percentual de um servidor para cada cem habitantes. Se V. Exª tivesse defendido, talvez, hoje estaria aprovada, inserida na Lei Orgânica e não seria mais necessária esta discussão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Este foi o erro capital e a derrota da proposta de V. Exª, talvez.

Mas eu encerro dizendo que a Câmara tem que deixar, hoje, claro que está oferecendo ao Prefeito Olívio Dutra, definitivamente, claramente, transparentemente, uma oportunidade, tanto que estamos adiando a votação do Projeto a fim de que S. Exª encaminhe uma Mensagem Retificativa para estabelecer as regras do recrutamento do pessoal a preencher estas vagas.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu parabenizo V. Exª pelo seu discurso brilhante. No ano de 1964 V. Exª foi militar.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Em 1964?

 

O Sr. Ervino Besson: Não, eu servi em 1964.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não, eu entrei em 1965.

 

O Sr. Ervino Besson: Perfeito, mas V. Exª foi militar. Eu servi no 19º RI, tinha dez Companhias. No ano seguinte, foi diminuído para cinco Companhias. Aqueles militares foram transferidos para outros locais, para todo o nosso Brasil. Aqueles que não quiseram a transferência eles teriam que pedir a sua demissão do Exército. Eu sei que são coisas completamente diferentes, mas eu não sei por que não haver uma harmonia dos funcionários com o Executivo, com o Legislativo, com as Autarquias.

 

 O SR. CLÓVIS BRUM: O aparte de V. Exª faz nobre o meu humilde pronunciamento e me traz, agora, um assunto importante. Que pena que o engenheiro Ver. João Dib não tenha que percorrer, com salário minguado, as filas do setor de reabilitação da Previdência Social. Quando um marceneiro, por exemplo, tem um acidente, marceneiro de salário mínimo, depois de recuperar-se tem que ir lá no Partenon fazer um curso de reabilitação e depois trabalhar em portarias. Quer dizer, para esses homens de salário mínimo vale e é exigida a reabilitação. E para o funcionalismo público, qual é o privilégio? Sempre votei pelo funcionalismo público, nunca votei contra o funcionalismo público e, portanto, tenho condições de cobrar igualdade de tratamento para todos. Acho que está aqui o grande momento de começarmos a resolver o problema da superpopulação da Prefeitura, porque é funcionário para ninguém botar defeito, e todos os dias chegam a esta Casa projetos pedindo autorização para a criação de novos cargos e novas vagas.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já disse que a Liderança do PT tem um pedido de encaminhamento de adiamento, mas queria deixar registrada uma única preocupação minha: o adiamento significa que só vamos votar isso daqui uns dez ou quinze dias, tendo em vista a eleição na próxima quarta-feira, e me preocupo que isso prejudique o trabalho do DMAE e a Cidade, se tivermos mais uma onda de chuva, com os buracos abertos, 22 turmas faz diferença.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para esta colocação do Ver. Hohlfeldt. Hoje, no início da Sessão, fiz uma Comunicação de Liderança dizendo que deixava de pedir uma audiência ao Prefeito para tratar de um problema na Vila Jardim das Palmeiras, porque se tratava de véspera de eleições. Agora, me parece que se analisarmos o problema ético, não é muito bom, não é muito salutar enviar para a Casa, às vésperas de uma eleição, projeto criando cargos. De duas, uma: ou não houve planejamento mais apurado, mais preocupado na Administração Municipal ou vamos admitir que as coisas estão se resolvendo na medida em que surjam os problemas. Mas quero dizer, Ver. Antonio Hohlfeldt, que o momento é este. E vou responder ao Ver. João Dib uma frase que S. Exª falou, que direito é bom senso. Eu quero dizer ao Ver. João Dib, na presença do Presidente da OAB, que direito não se gera do bom senso. O direito gera do fato social. E nós temos, aqui, um fato social. Centenas de funcionários, motoristas, efetivos, do quadro da prefeitura, em desvio de função e outros sem funções. Criam-se vagas de motorista, qual o fato social? É dar a forma de recrutamento. Se a prefeitura está pagando funcionários, motoristas, para não trabalhar, não é justo fazer o recrutamento através de concurso público e deixar estas pessoas sem fazer nada.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas queria lhe comunicar que este Projeto foi enviado para a Casa no dia 3 de maio de 1990. Ele entrou na Casa no dia 3 de maio e teve Parecer da Auditoria dia 28 e 29 e, depois, trancou nas comissões. Não me parece que maio seja em cima das eleições. Eu apenas queria dar esta informação a V. Exª, ainda houve um planejamento, nós é que tivemos, parece, um pequeno probleminha.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Seria interessante, então, Vereador, e seria de bom senso que não se tivesse provocado a votação agora. Então, já que está desde maio aqui, deixasse passar a eleição.

O Ver. João Motta, Líder do PT, é de uma extraordinária sensibilidade, mas acho que o problema não é só adiar. A Bancada do PT tem responsabilidade, nesta tarde, de transmitir ao Prefeito as nossas preocupações. O Secretário da Administração que venha a esta Casa, analise a Emenda do Ver. Vieira da Cunha e se estabeleçam as condições de recrutamento, sob pena de nós passarmos o adiamento e votarmos o que não queremos votar nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE: Chegam à mesa duas Emendas. Uma do Ver. Vieira da Cunha e a outra do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ambas são referentes ao Projeto que ora discutimos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura das Emendas.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

O SR. PRESIDENTE: Retomamos à discussão do PLE nº 24/90. Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, comunico à Liderança da Bancada do PT que da forma como foi enviada esta Mensagem, com origem no Poder Executivo, eu não votarei favoravelmente. Eu não posso votar favoravelmente porque acho que das discussões nascem as luzes. Segundo eu fui informado, antes do Prefeito enviar esta Mensagem que cria cargos no DMAE, o Presidente da Casa já havia colocado à disposição do Sr. Prefeito Municipal os motoristas do quadro da Câmara de Vereadores.

Segundo me consta, o Prefeito teria enviado à Casa um pedido, possivelmente, para que fossem colocados à disposição do Executivo esses motoristas. Está tramitando esta solicitação e, possivelmente, não tenha recebido, ainda, o Parecer do Sr. Presidente da Casa. Eu não votaria esta mensagem pelo simples fato que existem 28 cargos de motoristas, eu diria até ociosos, que poderiam ser aproveitados em locais onde pudessem fazer jus ao salário que ganham. O problema é que a fonte de pagamento é a mesma, quem paga é o Município e ele paga porque cobra tributos do povo desta comunidade. Portanto, a fonte de pagamento é a mesma. De toda esta discussão estão nascendo luzes. Em primeiro lugar, há uma Emenda do Ver. Vieira da Cunha que inclui no Processo nº 2490 um art. 2º com a seguinte redação (Lê.) Talvez, Ver. Vieira, esta Emenda não estivesse perfeitamente completa, na minha opinião, porque eu não sei se a Câmara de Vereadores é um Órgão do Município. Aquele princípio da harmonia e da independência dos Poderes me faz imaginar que esta relotação ou transposição pode ser com qualquer Órgão do Município de Porto Alegre, com exceção de um outro Poder, que é a Câmara de Vereadores. Então, talvez, Ver. Vieira da Cunha, seria o caso de acrescentar uma vírgula e colocar “motoristas pertencentes ao Quadro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre”.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Omar Ferri, eu acho que a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, ela está perfeitamente sintonizada com a Constituição, porque a Câmara de Vereadores não é um Poder, é constitucionalmente o Órgão Legislativo, não é um Poder Legislativo. Mas eu gostaria muito de ouvir, esse assunto eu já levei várias vezes à Presidência da Casa na condição de Vice-Presidente, eu gostaria muito de ouvir o Presidente da Casa sobre esse assunto que envolve a solicitação do Prefeito, de motoristas. Sou grato a V. Exª, Vereador.

 

O SR. OMAR FERRI: Apenas quero dizer que a Emenda nº 02 apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt também padece desse problema, dado ao fato de a Câmara ser um Poder harmônico e independente. Pela Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, os cargos criados por esta lei seriam preenchidos, prioritariamente, por motoristas de outros órgãos do Município. Portanto, não estão incluídos, aqui, motoristas da Câmara. Vou apresentar uma Sub-Emenda à Emenda do Ver. Vieira da Cunha, permitindo o aproveitamento dos motoristas desta Casa. E, agora, com a máxima honra e muito prazer, concedo um aparte a S. Exª, Presidente da Casa, Ver. Valdir Fraga.

 

O Sr. Valdir Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Omar Ferri, nós não gostaríamos de interromper o discurso de V. Exª, mas estávamos ouvindo a respeito das tratativas que V. Exª colocava, segundo me consta. São verdadeiras as tratativas com o Prefeito, nós já estamos fazendo levantamento dos motoristas que teriam condições de serem cedidos à Prefeitura, para a Centralizada e não para as Autarquias. Devemos dar resposta acredito que dentro de uma semana, no máximo, até porque está havendo um levantamento, por parte da Direção Administrativa, porque há substituições, férias, enfim, nós devemos responder ao Prefeito nos primeiros dias. V. Exª está com a verdade quando coloca, segundo me consta, que está havendo tratativas entre o Legislativo e o Executivo para a cedência de alguns motoristas que estão disponíveis na Casa.

O SR. OMAR FERRI: Agradeço o aparte de S. Exª o Sr. Presidente, e até aproveitaria para acrescentar que no caso de aproveitamento dos motoristas do Poder Legislativo, eles não seriam prejudicados em nada, principalmente em matéria salarial, dado a previsões do inciso II do art. 31, quando fala na irredutibilidade de vencimentos e salários e, se for cedência, não haveria problemas.

 

O Sr. Valdir Fraga: Exatamente, nós estamos buscando o caminho da cedência para evitar prejuízos salariais aos motoristas, até porque eles são concursados e a maioria já desde 1978.

 

O SR. OMAR FERRI: Então, me parece que essa Mensagem do Executivo poderia ser aprovada e esses cargos que a lei criar poderiam ser providos através de cedência de igual número de motoristas da Câmara de Vereadores. É isso, Ver. Valdir Fraga? Eu digo de igual número porque nós temos 28 ou 30 motoristas?

 

O Sr. Valdir Fraga: Eu não teria condições, no momento, de dizer se são 28 ou 30, 1 ou 2 se aposentaram, mas é nessa média. Agora, quanto à cedência, será liberada para o Executivo, para a Centralizada e eu tenho a impressão de que ele só poderá trabalhar dentro do raio da Centralizada e em nenhuma outra Autarquia e os salários, com a cedência, serão mantidos os mesmos da Câmara, porque é a Câmara que vai pagar, sem ônus para a Prefeitura.

 

O SR. OMAR FERRI: Então, eu vejo que, tranqüilamente, eu assumi a tribuna, no dia de hoje, para dizer a este Plenário que somente aprovaria esse Projeto de Lei se viesse a ter segurança absoluta que o Município não gastará dinheiro com relação à admissão, através de concurso, evidentemente, desses 22 motoristas que a lei cria, dada a ociosidade dessa função em órgãos do Município e, também, com relação à Câmara de Vereadores. Por que, Srs. Vereadores? Porque se for aprovada essa Mensagem, assim, pura e simplesmente, como ela foi enviada para nós, que ordem de justificativa nós teríamos a qualquer indagação de qualquer pessoa do povo desta Cidade? Um cidadão teria o direito de chegar para um Vereador e indagar: “O que os Senhores estão fazendo naquela Casa? Aprovando um Projeto de Lei criando 22 vagas de motoristas quando existem mais de 50 motoristas ociosos, somando-se a Câmara de Vereadores e os Órgãos da Administração Municipal?” Então, não sei, Ver. Vieira da Cunha, talvez seria de nós entrarmos numa entente cordiale, para ver se põe uma vírgula, aí, para assegurar também o aproveitamento desses motoristas da Câmara de Vereadores. Bem, eu acho que era isso que eu queria salientar e enfatizar, e dizer à Bancada do PT que eu não votarei pura e simplesmente nas condições em que foi enviado esse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 024/90 tenha adiada sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1535/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 037/90, que autoriza prorrogação de prazo constante no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.044, de 23.12.1987.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela tramitação do projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que neste encaminhamento os Vereadores fiquem à vontade quanto a sua votação, esclarecendo a presença do Presidente da OAB que a matéria que autoriza a prorrogação constante do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.044, de 23.12.1987 não é um fato novo, assim já procedemos com várias entidades. O próprio Grêmio Porto-Alegrense já recebeu prorrogação de prazo para uma obra prevista próximo à rótula Vaticano. Então, tem sido um procedimento quase normal, na Casa, estas prorrogações. Evidentemente que se analisa a idoneidade, pela sua presença sempre viva na comunidade, que faz jus à aprovação deste Projeto, como já temos aprovado projetos anteriores.

De qualquer maneira, a Bancada do PMDB encaminha favoravelmente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª tem cinco minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós participamos daquela memorável Sessão que aprovou a doação daquela área à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, para que ali construísse a sua sede. Evidentemente, quando hoje nós votamos a prorrogação do prazo para que ali se erga a sede da Ordem dos Advogados do Brasil, o nosso Partido, Sr. Presidente, entende que é plenamente justificável este Projeto de Lei e, também, o pedido que foi formulado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, e que ensejou este Projeto de Lei, que o Sr. Prefeito encaminhou a esta Casa buscando uma prorrogação. É evidente que a Ordem passa por uma situação em que todas as instituições da sociedade civil, e de resto de toda a economia do País, passa por um clima de recessão em nosso País e que dificulta que ali se erga a sede da entidade, neste momento, dos advogados rio-grandenses.

Mas entendemos, exatamente, que agora, com a aprovação deste Projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil, no prazo estabelecido pelo presente Projeto de Lei até 2 de novembro de 1991, terão as condições necessárias para iniciar, ali, as obras da sua sede no local que entendemos muito bem colocado. Acho que quando esta Casa fez esta doação à Ordem dos Advogados do Brasil seguiu uma linha absolutamente correta  de doações em que entidades cuja idoneidade, cuja relevância do serviço prestado justificavam, de pleno, que aquela entidade recebesse esta consideração por parte do Município de Porto Alegre e do contexto da Cidade por tudo o que ela já exerceu e praticou em benefício da sociedade do Rio Grande do Sul e o que representa, inegavelmente, também, a figura do advogado, da sua entidade e das suas lutas que de todos é conhecida.

Portanto, a Bancada do PDT, Sr. Presidente, reitera e manifesta o seu encaminhamento favorável ao presente Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diferente do que disse S. Exª o Ver. Clóvis Brum, a Bancada do PDS, mais a Bancada do PFL, quando se trata de assuntos importantes, elas têm perfeita sintonia. Sendo assim, o Ver. Vicente Dutra e o Ver. Martim Aranha endossam o nosso ponto de vista.

Realmente, nós somos favoráveis a que se conceda o prazo solicitado pela OAB. Mas no Parecer que nós fizemos, aqui, e que provavelmente alguns dos Srs. Vereadores não leram, diz muito claro. No que diz respeito à competência desta Comissão, nada a opor à aprovação do Projeto, ressaltando, entretanto, que será concedida à OAB apenas uma prorrogação de prazo de pouco menos de dez meses para o início das obras, em lugar dos três anos requerido por aquela entidade. É que o prazo não se encerra este ano, o prazo vai se encerrar no ano que vem. E a OAB por responsável, por competente, os seus diretores nos seus quadros pediu a prorrogação de prazos e o Executivo deu até o dia 02.12.1991. Portanto, ele deu apenas  dez meses mais e não três anos como poderia ter sido dado, ou dois anos para início das obras. O momento é extremamente difícil, não sei se a OAB poderá iniciar as obras em dezembro de 1991. Mas nós fazemos votos, a Bancada do PDS faz votos, o PFL, de que seja possível e que tenha uma bela obra naquela esquina muito bonita. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até por ser um Projeto de origem do Executivo, evidentemente a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente ao Projeto. Eu quero explicar apenas ao Dr. Torres, com deferência e respeito à OAB que, pessoalmente, eu votei na Comissão contrário à ampliação do prazo. É uma posição pessoal minha, particular, na Comissão. Porque eu tenho votado, sistematicamente, contrário a todas as ampliações de prazo, porque eu entendo que nós corremos o risco sempre de acabar com o estoque de terras no Município. Então, por coerência, eu tenho votado sempre contra.

Mas quero dizer a V. Exª que é uma posição particular minha e, se depender do meu voto, o 17, evidentemente que será revisado, porque entendo que a posição particular não pode se sobrepor a uma posição geral. Quero lhe dar ciência disso por respeito a V. Exª e à Ordem dos Advogados do Brasil a qual, sobretudo, o processo democrático brasileiro deve imensamente em termos de Brasil, em termos de Rio Grande do Sul.

Eu queria me permitir apenas, Ver. João Dib, discordar de V. Exª, porque se coloca, aqui, que a validade da Lei nº 6.044, este é o Parecer da Procuradoria do Município, consta do Processo, é de 29.12.1987. Então, com três anos seria 1990, venceria em dezembro de 1990. A antecipação não é tão grande. A proposta é de que como a escritura foi assinada em 1988, deveria ser para 1981. Na verdade, está se fazendo uma primeira correção. Eu diria que é menos que uma ampliação de prazo, até uma correção de prazo legal. O Projeto original do Executivo, no tempo do Prefeito Collares, de uma certa maneira errou dentro deste prazo e está se fazendo uma correção. Eu queria fazer questão de explicar, porque, eventualmente, a OAB vai compulsar o Projeto, de repente eu voto contra, lá, e voto a favor, aqui, ou coisa parecida. Então, eu quero explicar isso a Vossa Excelência. Eu tenho sempre, ao longo dos oito anos, votado contra a ampliação de prazo. Eu entendo que isso prejudica, acaba fazendo um estoque, de repente desistem. Não creio que seja o caso da OAB, evidentemente, mas tenho votado contra. Eu quero deixar claro que a posição da Bancada é favorável e se o meu for o décimo sétimo voto para a aprovação, certamente ele estará presente sem nenhum problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 037/90.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada e ABSTEVE-SE o Ver. Antonio Hohlfeldt.)

 

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 037/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0907/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Empresário Antônio Zaffari.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 015/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PR nº 015/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1206/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 025/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor João Aroldo Menezes.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 025/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PR nº 025/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1199/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/90, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Ecologista Osmarino Amâncio Rodrigues.

 

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 024/90. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar está com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu aprendi um dia, numa aula de Direito, que é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos feitas em quantidade para agradar. E parece que estamos fazendo histórias em quadrinhos aqui. No momento em que nós homenageamos duas figuras da Cidade que se destacaram pelo trabalho, realizando alguma coisa por esta Cidade, os representantes do povo entendem que devam ser homenageados, e o título de Cidadãos Eméritos. Mas o Sr. Osmarino quem é? Já residiu em Porto Alegre? Já fez alguma coisa por Porto Alegre? Por que Emérito? Será que ele é doutor? Será que ele é insígne? Será que ele usou toda essa sapiência em benefício desta Cidade? Tanto quanto eu sei, ele esteve sentado ali naquela mesa um dia, por alguns minutos, isto não o torna insígne, não diz que ele é doutor e muito menos que ele tem mérito. Esta Casa deve valorizar a outorga de títulos e comendas e não vulgarizar.

No momento em que nós pretendemos conceder, e já negamos o título de Cidadão de Porto Alegre duas vezes para este Cidadão, parece que há um prêmio consolação, desse-lhe o título de Cidadão Emérito. Pois eu penso que o título de Cidadão Emérito é muito importante, é tão importante que um dia esta Casa não o deu a Mario Quintana, que ontem recebeu a homenagem do Rio Grande do Sul, mas esta Casa não deu o Título de Cidadão Emérito a Mario Quintana, em 1982. Por que dar a alguém que não reside nesta Cidade, não escreveu uma palavra sobre esta Cidade, não fez nada por esta Cidade? Por que ele está ameaçado de morte? Este é o grande argumento para que ele se torne doutor, insigne? Acho que nós temos um pouco mais de responsabilidade com aquilo que nós votamos. E encaminho contrariamente por uma questão de dignidade e de honra. Espero que os meus pares acompanhem e o Sr. Osmarino não seja Cidadão Emérito da nossa Cidade, sob pena e risco de desvalorizar muitos dos títulos que nós temos votado de Cidadão Emérito, nesta Casa. Fico triste de ter de encaminhar contrariamente para alguém que não pediu o título de Cidadão Emérito, mas esta é a minha colocação e espero que não seja aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol para encaminhar.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente queria esclarecer o Plenário e as pessoas que estão nos ouvindo que esse pedido, esse Projeto dando título de Cidadão Emérito a Osmarino Amâncio Rodrigues, que é Secretário do Conselho Nacional de Seringueiros, que é dirigente dos povos da floresta, que é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em Brasiléia, no Acre, que é uma liderança mundialmente reconhecida do movimento pela preservação da floresta amazônica, da ecologia, enfim, tem um caráter nacional. Em todas as capitais do Brasil, em várias cidades importantes, inclusive em cidades de pequeno porte, parlamentares de todas as siglas partidárias, a pedido do Movimento Ecológico, a pedido do Movimento de Defesa dos Direitos Humanos, dos Movimentos pela Reforma Agrária, apresentaram projetos semelhantes.

Quero esclarecer o Plenário que até agora esses projetos têm passado. Muitos projetos semelhantes se apresentam nesta Casa. Eu, particularmente, apresentei apenas um projeto porque este é o primeiro, Ver. João Dib, projeto deste tipo  que eu apresento e tenho usado como sistemática pessoal, a não ser que a minha Bancada me dê uma orientação em contrário, em aprovar projetos deste tipo. Não quero entrar no mérito da qualidade e do próprio mérito daquelas pessoas que freqüentemente, muitas vezes semanalmente, ganham títulos semelhantes. Eu quero afirmar que Osmarino Amâncio Rodrigues é importante, hoje. Essa movimentação, como eu citei, no Brasil inteiro, tem o sentido de chamar a atenção Brasil para a sua luta e para a segurança de Osmarino Rodrigues,  porque Osmarino, hoje, sofre risco de vida iminente e é tido não como único, mas é tido como o principal sucessor de Chico Mendes. Osmarino já esteve em Porto Alegre. Na última vez, compareceu à Câmara de Vereadores, numa visita de cortesia durante a votação da nossa Lei Orgânica e teve direito à palavra. E ele, sim, trabalha por Porto Alegre, porque Porto Alegre, pelo que consta, está dentro do Brasil porque o Brasil, pelo que me consta, está dentro do planeta Terra e Osmarino  é um dos maiores patriotas que eu conheço e uma pessoa que tem um entendimento de patriotismo moderno, não patrioteiro, mas entendo a cidadania como um processo de luta pela preservação da nossa vida e da qualidade dela.

Segundo o critério do Ver. João Dib, se alguém apresentasse ou sugerisse o Papa João Paulo II para ganhar o mesmo título, o Vereador, certamente, votaria contra porque João Paulo II, que apenas passou por Porto Alegre, aqui não mora e, segundo a lógica capenga do Ver. João Dib, nada fez por Porto Alegre. O mesmo serviria se alguém fizesse um projeto semelhante para Albert Sabin, o inventor da vacina contra poliomielite...

(Aparte anti-regimental.)

Também, Vereador, esteve em Porto Alegre poucas vezes, aqui nunca residiu e Osmarino faz, Vereador, na medida em que luta pela sua vida, pela vida de seus companheiros seringueiros, trabalhadores rurais, indígenas e pela sobrevivência da Floresta Amazônica. Ou V. Exª nega aquilo que toda ciência moderna, e o bom senso – já que V. Exª se diz defensor – apontam, que a preservação desta floresta é fundamental para a manutenção do equilíbrio climático do nosso planeta, inclusive no Brasil? É óbvio que essa votação tem um significado político, e por isso até entendo por que o Vereador João Dib, coerente e conservador que é, vota contra esse projeto que quer dar um título da Câmara Municipal da Cidade a um homem que luta contra o latifúndio, que é pelo latifúndio ameaçado – várias vezes já sofreu atentado – e que pode ser uma próxima vítima da UDR do Brasil e do Acre. Enquanto isso, todos esperamos, Vereador Dib, o julgamento dos assassinos de Chico Mendes! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o discurso do Ver. João Dib, ao analisar o comportamento da Casa na concessão de título de Cidadão Emérito, teria uma certa lógica se fosse o mesmo discurso para todas as votações. Há pouco aprovamos a concessão de título de Cidadão Emérito de Porto Alegre para o Sr. Antônio Zaffari, proprietário de uma rede de supermercados, símbolo claro da exploração da classe trabalhadora, símbolo mais luminoso da remarcação permanente de preços na frente do cliente e, mais, símbolo da discriminação racial, porque nas lojas dos Supermercados Zaffari negro não trabalha! Logo depois, a Casa aprovou a concessão de título para o cidadão João Aroldo Menezes, sem discussão. Ninguém sabe – eu sei, o companheiro Lauro Hagemann sabe, é nosso companheiro radialista, o conhecido “Jota Menezes” – a maioria dos Vereadores votou sem saber quem é João Aroldo Menezes, porque respeita o Vereador que propôs. O Ver. Edi Morelli, o Ver. Zanella são companheiros nossos e que não vão trazer aqui picaretas, pessoas que vão desmerecer a história da própria Cidade ou da Casa.

Venho encaminhar favoravelmente à concessão do título ao Osmarino, e diria, até, por razões ideológicas, de comportamento ideológico, de coerência ideológica. Osmarino é uma pessoa que alguém desta Casa possa dizer que teve uma atitude anti-social? Ele é um homem malvisto? Não, ele é um seringueiro, ele é vítima de uma civilização torta, que é a civilização do Norte e Nordeste deste País. Mas ele representa uma luta, Ver. Dib, que não é só dele. É a luta de todo um povo oprimido, judiado, trampeado pelos grandes proprietários de terra. Ver. Dib, eu não vou acusá-lo. Aqui. de direita, não é isso! Eu até acho que V. Exª teria uma certa dose de razão se fizesse a mesma análise para a concessão do título ao Sr. Antônio Zaffari. O Sr. Antônio Zaffari enriqueceu, é hoje uma das maiores fortunas deste Estado, multiplicou suas lojas. Fazendo o quê, Ver. Dib? Explorando o produtor e explorando o consumidor! É só isso que ele faz! Mas ele é Cidadão Emérito da Cidade!

 

 

O Sr. João Dib:V. Exª deveria ter votado contra, pelo amor de Deus!

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, eu não voto contra porque não sou juiz de ninguém. Eu não tenho o direito de vir julgar as pessoas.

 

O Sr. João Dib: Mas está julgando!

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não tenho o direito de julgar as pessoas. Eu encaminho favoravelmente à concessão do título ao Osmarino e tenho certeza que a Casa vai aprovar, contra o voto do Ver. Dib, uma questão sua, ideológica, posicionamento claro, ideológico. V. Exª não está votando contra o Osmarino, V. Exª está votando contra um companheiro seringueiro, porque ele é ligado ao Sindicato dos Seringueiros e porque ele é ligado ao PT. V. Exª está tomando uma posição pessoal, Vereador, não há lógica no seu comportamento. V. Exª tem que concordar comigo. Nós vamos votar a favor, vamos conceder o título e o Ver. Gregol atenta para um aspecto muito importante, Vereadores, o Osmarino está ameaçado de ser eliminado fisicamente, como é hábito dos jagunços, dos coronéis do Nordeste e do Norte. Ver. Dib, se amanhã ou depois nós lermos no jornal a mesma notícia que lemos do Chico Mendes e de centenas de trabalhadores rurais lá do Norte e Nordeste que foram assassinados e seus homicidas jamais julgados e condenados, eu acho que V. Exª, que é um homem de bem, que é um homem correto, que é um homem direito, um homem sensível, até, vai ficar com uma ponta de remorso – periga ficar, Vereador, porque tem um momento na vida da gente... quando a gente vai fazer a barba, desde que inventaram o espelho, a gente olha na cara da gente, e naquele momento tem uma força interior muito grande que nos julga, que nos auto-analisa. Então, acho que o Ver. Giovani Gregol, entre outros méritos, ao encaminhar este Projeto, ele nos alerta para que esta Casa, ao conceder o Título de Cidadão Emérito ao Osmarino, lhe dê mais um salvo-conduto que o coloque, daqui para a frente, um pouco mais protegido contra a fúria assassina dos grandes proprietários rurais do Norte e Nordeste que matam e que eliminam os chefes de família, os líderes sindicais, como se fossem animais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSB o Ver. Omar Ferri. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Giovani Gregol, através do Projeto de Resolução nº 024/90, pretende conceder o Título de Cidadão Emérito ao ecologista Osmarino Amâncio Rodrigues. Na Exposição de Motivos, o Vereador alega que ele é líder sindical, que é Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia, é Secretário Geral do Conselho Nacional dos Seringueiros e que é, principalmente, considerado sucessor de Chico Mendes, um líder seringalista que foi assassinado no final de 1988. Acrescenta a Exposição de Motivos que o Sr. Osmarino Amâncio Rodrigues vem recebendo ameaças de toda a espécie e que os órgãos de segurança da União, ou do Estado que deveriam lhe dar proteção, fazem de conta que ele não sofre nenhum tipo de ameaça. Eu conheço esses probleminhas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por isso que eu, em nome do PSB, encaminho favoravelmente à concessão deste Título Honorífico.

Já, há algum tempo eu propus e esta Câmara aprovou uma homenagem às vítimas de assassinato no Bico de Papagaio e no Interland do Brasil, principalmente, de Deputados do PMDB, do PC do B e do PSB. Acredito que isto, muito mais que se dar um título a um cidadão, é uma exaltação à própria justiça desse País, às aspirações de justiça do povo brasileiro, dos políticos brasileiros, é mais uma bandeira que se desfralda contra a impunidade que campeia solta nesta Nação. É mais um ato de chamamento da atenção daqueles que são responsáveis, neste País, pela segurança dos cidadãos e não dão a mínima segurança, quando, evidentemente, trata-se de trabalhadores, de lutadores ou de pessoas que de alguma forma querem alterar os quadros estruturais do País. Agora, se é um personagem importante, não há dúvida nenhuma que poderes públicos dão-lhe toda a segurança indispensável e necessária. Mas, se é um seringueiro, um líder comunitário, um líder rural, um homem do interior, humilde e pobre, a este ou contra este as administrações deste País não dão nenhuma segurança.

Recebo um bilhete do Ver. Aranha Filho que diz o seguinte: “Para mudar o voto do Dib: Osmarino defende a Amazônia que é o pulmão do mundo, portanto, o faz por Porto Alegre, também.” É até um argumento fisiológico, no sentido da biologia universal, que cabe dentro deste contexto. Agora, o Ver. João Dib não se importa pelo pulmão do mundo, ele deixou de fumar e o pulmão dele funciona em perfeitas condições. Acredito que seja por este fato que o Ver. João Dib seja contrário à concessão deste título. Agora, apelar ao Ver. João Dib em questões ideológicas é uma das coisas mais difíceis do mundo. O Ver. João Dib, nesta Casa, é bom em tudo, sou o melhor amigo dele, por isto falo com tranqüilidade, apenas quando o problema é ideológico ele tropeça, patina, se espatifa e muda completamente sua posição. O problema é muito ideológico, diz respeito às ideologias de dominação, às ideologias que comandam este País de forma brutal, totalitária, abusiva e autoritária.

Olha, podem matar o Osmarino, também, como mataram o Chico Mendes, poderá até acontecer isso, mas que nunca acusem a Câmara Municipal de Porto Alegre de, num determinado momento da história deste País, ter sido omissa com relação a este quadro geral que infelicita a Nação...

A favor, portanto, da concessão deste título e só poderia ser este o posicionamento da minha – como eu sempre digo – numerosa Bancada do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A seguir, passamos ao processo de votação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 17 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 024/90.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Martim Aranha Filho, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Antonio Losada. Votou NÃO o Ver. João Dib e ABSTEVE-SE o Ver. Vicente Dutra.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PR nº 024/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento assinado pelos Líderes das Bancadas do PDT, PL, PMDB, PCB, PT, PTB, PSB e PCB, solicitando a realização de Sessão Extraordinária após a presente Sessão, para votação dos Projetos de Lei do Executivo nos 43, 45, 46 e 48/90.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1802/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 013/90, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (Poder Executivo, DMLU, DEMHAB e DMAE), referentes ao exercício de 1986.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de saber como é a forma regimental de solicitação de destaque para este tipo de Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Visualmente constato que não há “quorum” para prosseguirmos os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h49min.)

 

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